
Publicado em: 04/09/2024 Atualizado em: 20/10/2026
Cumprir a legalidade é um requisito indispensável para qualquer alojamento turístico. Em Portugal, isso passa por estar inscrito e a comunicar corretamente no SIBA — o Sistema de Informação de Boletins de Alojamento.
Durante anos, esta plataforma foi conhecida como SIBA SEF, porque era gerida pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. O SEF foi extinto a 29 de outubro de 2023 e o nome popular ficou: a maioria dos anfitriões continua a pesquisar “SIBA SEF”, mas o portal, o endereço de e-mail e a entidade responsável mudaram. Se está a tentar entrar em siba.sef.pt ou a escrever para siba@sef.pt, está a usar dados desativados — o portal atual é siba.ssi.gov.pt.
Este guia trata do sistema e do procedimento: onde entrar, como inscrever o alojamento, que modos de envio existem, em que prazos comunicar e que coimas se aplicam. Se o que procura é o conteúdo e o preenchimento de cada registo, temos um guia dedicado ao boletim de alojamento.
Contenido
O SIBA (Sistema de Informação de Boletins de Alojamento) é a plataforma eletrónica através da qual os estabelecimentos hoteleiros e similares comunicam às autoridades portuguesas o alojamento e a saída de cidadãos estrangeiros.
Foi criado pela Portaria n.º 287/2007, de 16 de março, e substituiu por completo o envio em papel e por fax. Hoje, a comunicação é obrigatoriamente eletrónica — o fax já não é aceite.
O que circula dentro do sistema é o boletim de alojamento, um por cada hóspede estrangeiro. Neste artigo tratamos do canal e do procedimento; os campos, o modelo e o preenchimento estão explicados nesse guia.
Esta é a maior fonte de confusão do setor, e vale a pena esclarecê-la de uma vez.
Com a extinção do SEF, as suas competências foram distribuídas por vários organismos. A gestão do SIBA passou para a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE), que funciona na dependência do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna (SSI).
Ou seja: a comunicação é feita à UCFE, não à AIMA. A AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo) assumiu as competências administrativas de migrações, integração e asilo — mas não gere o SIBA. É comum encontrar a designação “SIBA AIMA” online; tecnicamente, não é correta.
| Até outubro de 2023 | Atualmente | |
|---|---|---|
| Entidade responsável | SEF | UCFE (sob o SSI) |
| Portal | siba.sef.pt | siba.ssi.gov.pt |
| E-mail de apoio | siba@sef.pt | siba@ssi.gov.pt |
| Fiscalização | SEF | PSP, GNR e ASAE |
Nota importante: a alteração é orgânica e de canal. As obrigações do anfitrião não mudaram — mesmo prazo, mesmos dados, mesmo procedimento. E se já estava inscrito no SIBA antes da extinção do SEF, as suas credenciais de ativação continuam válidas: não deve fazer nova inscrição.
A obrigação nasce da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (Lei de Estrangeiros), na sua atual redação — a alteração introduzida pela Lei n.º 61/2025, de 22 de outubro, incidiu sobretudo em vistos e autorizações de residência e não mexeu neste regime.
Completam o quadro legal a Portaria n.º 287/2007 (que cria o SIBA), a Portaria n.º 321/2023, de 27 de outubro (que adapta a regulamentação à reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras), o artigo 45.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e o RGPD.
A obrigação recai sobre quem recebe o pagamento pelo alojamento, seja pessoa singular ou coletiva, e independentemente de a atividade ser regular ou ocasional:
Em caso de subarrendamento, a responsabilidade transfere-se: se o senhorio arrenda a um inquilino e este subarrenda a cidadãos estrangeiros, passa a ser o inquilino o obrigado à comunicação, salvo estipulação contrária no contrato.
Não há obrigação de inscrição nem de comunicação quando:
A comunicação abrange apenas cidadãos estrangeiros — todos os que não têm nacionalidade portuguesa, incluindo os da União Europeia — e cada hóspede individualmente, independentemente da idade. Os hóspedes portugueses não entram no SIBA; devem constar dos registos internos do estabelecimento para efeitos fiscais e estatísticos. As regras de identificação de cada hóspede, os documentos aceites e os casos especiais estão detalhados no nosso guia sobre que dados comunicar em cada boletim de alojamento.
O prazo é de três dias úteis, tanto para a entrada como para a saída do cidadão estrangeiro.
Conta-se por dias inteiros a partir da data do alojamento (ou da saída), independentemente da hora a que o registo foi efetuado. Um check-in na sexta-feira à noite conta a partir de sábado, e o fim de semana não entra na contagem de dias úteis.
A inscrição faz-se uma única vez, por estabelecimento.
Se já se inscreveu no passado e perdeu a chave de ativação, não faça nova inscrição: peça novos dados para siba@ssi.gov.pt, indicando o NIF, o nome e o número do estabelecimento e o motivo do pedido.

A UCFE disponibiliza três modos de envio dos boletins:
.DAT na Área Reservada, em Entrega de Boletins → Carregamento de Ficheiros. Para quem tem software que gera o ficheiro, mas sem integração automática.Atenção: os modos não são intercambiáveis. Quem se inscreveu com envio por ficheiro ou web service não pode inserir manualmente no portal — aparece a mensagem “O método de envio selecionado no momento do registo não lhe permite efetuar esta operação”. Para mudar, é preciso pedir a alteração por e-mail.
Envia um e-mail para siba@ssi.gov.pt com um pedido semelhante ao seguinte:
Para: siba@ssi.gov.pt
Assunto: Pedido de alteração do modo de envio dos Boletins de Alojamento
Exmos. Senhores,
Na qualidade de responsável pela unidade abaixo identificada, venho solicitar a alteração do modo de envio para (web service / upload de ficheiros / portal).
NIF: (número de identificação fiscal)
Nome do estabelecimento: (nome da unidade)
N.º de estabelecimento: (número atribuído pelo SIBA)
Motivo: (indicar o motivo da alteração)
Com os melhores cumprimentos, (nome do contacto que consta na inscrição)
O mesmo endereço serve para pedir uma nova chave de ativação, atualizar dados que não sejam editáveis na Área Reservada ou desativar um estabelecimento.
Cada envio gera um ofício comprovativo. Se não o viu no ecrã, confirme em Área Reservada → Entrega de Boletins → Consulta de Ofícios Emitidos: se o ofício foi gerado, os dados foram corretamente recebidos.
Não é obrigatório imprimir os ofícios — ficam armazenados na base de dados e podem ser consultados a qualquer momento. Vários envios no mesmo dia distinguem-se pelo número de referência, não pela data.
Quanto à conservação dos dados no sistema, o artigo 15.º, n.º 5, da Lei n.º 23/2007 prevê um prazo que não excede um ano, salvo exceções legais.
O artigo 203.º da Lei n.º 23/2007 estabelece as coimas aplicáveis à omissão do registo ou à não apresentação do boletim de alojamento:
| Registos em falta | Coima |
|---|---|
| 1 a 10 | € 100 a € 500 |
| 11 a 50 | € 200 a € 900 |
| Mais de 51 | € 400 a € 2 000 |
Em caso de incumprimento negligente dos prazos — e não de omissão total — os limites mínimo e máximo são reduzidos a um quarto. Os valores podem ser agravados nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações (Decreto-Lei n.º 433/82).
Plano penal: a UCFE alerta que, em determinadas circunstâncias, a falta de comunicação pode ser enquadrada no artigo 183.º da Lei n.º 23/2007 — favorecimento da permanência ilegal de cidadão estrangeiro com intenção lucrativa, punível com pena de prisão. Podem ainda aplicar-se sanções acessórias.
Desde a extinção do SEF, a fiscalização cabe à PSP, à GNR e à ASAE, com ações reforçadas nas zonas de maior pressão turística.
Desde 20 de maio de 2026 é aplicável o Regulamento (UE) 2024/1028, relativo à recolha e partilha de dados dos serviços de arrendamento de alojamento de curta duração.
Não altera o SIBA, mas muda o contexto de fiscalização: as plataformas em linha (Airbnb, Booking, Expedia) passam a ter de verificar a validade do número de registo da unidade e a partilhar dados de atividade com as autoridades competentes, podendo os anúncios ser retirados quando o registo é inválido ou está suspenso.
Na prática, a atividade declarada nas plataformas passa a ser fácil de cruzar com o RNAL e com as comunicações ao SIBA. Um alojamento com muitas reservas e poucos registos comunicados é hoje muito mais visível do que era há dois anos.
Com o Check-in Scan faz o check-in online dos seus hóspedes sem necessidade de presença física: o hóspede digitaliza o documento, assina, e a comunicação segue automaticamente para o SIBA por web service, dentro do prazo legal e sem transcrição manual de dados.
Deixa de precisar de entrar no portal, de copiar números de passaporte à mão ou de controlar prazos um a um. Consulte também as nossas funcionalidades de conformidade legal e de registo de hóspedes.
O portal atual é siba.ssi.gov.pt, gerido pela UCFE, sob o Sistema de Segurança Interna. Os endereços com o domínio sef.pt estão desativados.
Não. A gestão passou do SEF para a UCFE. A AIMA assumiu competências de migrações, integração e asilo, mas não gere o SIBA nem recebe as comunicações.
Não. Se já estava inscrito, os dados de ativação continuam válidos. Se os perdeu, peça novos para siba@ssi.gov.pt.
Por e-mail para siba@ssi.gov.pt, indicando o NIF, o nome e o número do estabelecimento e o motivo do pedido. Nunca criando uma nova inscrição.
Três dias úteis, tanto para a entrada como para a saída, contados por dias inteiros a partir da data do alojamento.
Não. O modo de envio é fixado na inscrição e só muda a pedido, por e-mail para a UCFE.
Não. A obrigação aplica-se apenas a cidadãos sem nacionalidade portuguesa, incluindo cidadãos da União Europeia.
Se é alojamento temporário, com datas de entrada e saída, sim. Se é um arrendamento habitacional de longa duração para residência permanente, não.
Não. A obrigação é sempre do titular da exploração do alojamento.
Entre 100€ e 2000€, em função do número de registos em falta, com redução a um quarto nos casos de negligência quanto aos prazos, e sem prejuízo de eventual responsabilidade penal.
Estão detalhados no nosso guia sobre o boletim de alojamento, com os campos obrigatórios e os documentos de identificação aceites.